O Tribunal Constitucional, última reserva da jurisdição nacional, deu provimento ao recurso interposto por Avelino Ferreira Torres.
Com oito votos a favor e quatro contra, venceram os argumentos esgrimidos por essa "raposa" da vida autárquica.
Agora não será preciso ser assessor (que jeito lhe daria....), terá de ser Presidente da Câmara.
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Provedor do 'Público' exige "sinais claros e inequívocos" de isenção à direcção
O provedor do leitor do Público, Joaquim Vieira, voltou ontem a condenar as práticas jornalísticas do diário no caso das alegadas escutas a Belém e a criticar duramente a direcção de José Manuel Fernandes. Se na sua crónica da semana passada assinalou a falta de contraditório às notícias do Público de 18 e 19 de Agosto, que davam conta das suspeições de Belém que estaria sob escuta, ontem o artigo do provedor foi mais longe.
Espelhando a relação que neste momento existe entre o provedor e o director do Público, Joaquim Vieira começa a sua crónica por dar conta do "nervosismo" que o seu artigo de 13 de Setembro provocou no jornal e depois revela que José Manuel Fernandes, director do Público, lhe chamara "mentiroso" no seguimento dessa primeira crónica e declarara não voltar a responder a uma questão sua. Segue-se a denúncia de que "a sua correspondência electrónica, assim como a de jornalistas deste diário, foi vasculhada sem aviso prévio pelos responsáveis do Público".
Depois de todos os esclarecimentos pedidos aos jornalistas envolvidos na elaboração das notícias relativas às alegadas escutas de Belém, Joaquim Vieira conclui que houve "acumulação de graves erros jornalísticos praticados em todo o processo", referindo, logo de seguida, uma dessas falhas: "O Público permitiu que o guião da investigação fosse ditado pela fonte da Presidência da República."
A forma como Luciano Alvarez tentou ouvir Rui Paulo de Figueiredo, assessor jurídico do primeiro-ministro, ligando ao final do dia para um local que sabia não ser o seu habitual posto de trabalho, "não se coaduna com a seriedade e o rigor de que deve revestir-se uma boa investigação jornalística", escreve também Joaquim Vieira. Por esse motivo, o provedor entende que do "comportamento do Público resultou uma atitude objectiva de protecção da Presidência da República, fonte das notícias". Por tudo isto, o provedor do leitor deixa uma interrogação no ar, naquilo a que chama "uma questão mais preocupante" do que os erros jornalísticos apontados: "Haverá uma agenda política oculta na actuação deste jornal?"
Termina revelando que já suscitou diversas "observações sobre procedimentos de que resulta sempre o benefício de determinada área política em detrimento de outra". O que, defende, "não corresponde ao estatuto editorial" do Público. Por isso, defende: "É, pois, sobre isso que a direcção deveria dar sinais claros e inequívocos. Não por palavras (...), mas sim por actos."
O mandato anual de Joaquim Vieira como provedor do leitor do jornal Público termina a 31 de Dezembro.
Luciano Alvarez, contactado pelo DN, recusou comentar o artigo do provedor. José Manuel Fernandes também não atendeu nenhuma das inúmeras chamadas feitas pelo DN, mas à RTPN assumiu que não queria comentar a crónica de Joaquim Vieira. Hoje, a administração do jornal deverá reunir-se com José Manuel Fernandes para decidir as medidas a tomar. O DN tentou ainda contactar a administração do jornal mas tal também se revelou impossível (Fonte DN - por MARINA MARQUES).
Espelhando a relação que neste momento existe entre o provedor e o director do Público, Joaquim Vieira começa a sua crónica por dar conta do "nervosismo" que o seu artigo de 13 de Setembro provocou no jornal e depois revela que José Manuel Fernandes, director do Público, lhe chamara "mentiroso" no seguimento dessa primeira crónica e declarara não voltar a responder a uma questão sua. Segue-se a denúncia de que "a sua correspondência electrónica, assim como a de jornalistas deste diário, foi vasculhada sem aviso prévio pelos responsáveis do Público".
Depois de todos os esclarecimentos pedidos aos jornalistas envolvidos na elaboração das notícias relativas às alegadas escutas de Belém, Joaquim Vieira conclui que houve "acumulação de graves erros jornalísticos praticados em todo o processo", referindo, logo de seguida, uma dessas falhas: "O Público permitiu que o guião da investigação fosse ditado pela fonte da Presidência da República."
A forma como Luciano Alvarez tentou ouvir Rui Paulo de Figueiredo, assessor jurídico do primeiro-ministro, ligando ao final do dia para um local que sabia não ser o seu habitual posto de trabalho, "não se coaduna com a seriedade e o rigor de que deve revestir-se uma boa investigação jornalística", escreve também Joaquim Vieira. Por esse motivo, o provedor entende que do "comportamento do Público resultou uma atitude objectiva de protecção da Presidência da República, fonte das notícias". Por tudo isto, o provedor do leitor deixa uma interrogação no ar, naquilo a que chama "uma questão mais preocupante" do que os erros jornalísticos apontados: "Haverá uma agenda política oculta na actuação deste jornal?"
Termina revelando que já suscitou diversas "observações sobre procedimentos de que resulta sempre o benefício de determinada área política em detrimento de outra". O que, defende, "não corresponde ao estatuto editorial" do Público. Por isso, defende: "É, pois, sobre isso que a direcção deveria dar sinais claros e inequívocos. Não por palavras (...), mas sim por actos."
O mandato anual de Joaquim Vieira como provedor do leitor do jornal Público termina a 31 de Dezembro.
Luciano Alvarez, contactado pelo DN, recusou comentar o artigo do provedor. José Manuel Fernandes também não atendeu nenhuma das inúmeras chamadas feitas pelo DN, mas à RTPN assumiu que não queria comentar a crónica de Joaquim Vieira. Hoje, a administração do jornal deverá reunir-se com José Manuel Fernandes para decidir as medidas a tomar. O DN tentou ainda contactar a administração do jornal mas tal também se revelou impossível (Fonte DN - por MARINA MARQUES).
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja entrada em vigor será a 01.01.2010, com excepção da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora aplicável em função da modalidade do contrato, por tempo indeterminado ou a termo resolutivo (art. 55.º), que entrará em vigor a 01.01.2011.
DGAEP
DGAEP
CAVACO SILVA "EMPURRA" ASSESSOR.
O presidente afastou o assessor de longa data do cargo de responsável da assessoria para a Comunicação Social.
O Presidente da República, Cavaco Silva, afastou hoje Fernando Lima do cargo de responsável pela assessoria para a Comunicação social, que passará a ser desempenhado por José Carlos Vieira.
Segundo disse à Lusa uma fonte oficial da Presidência da República, trata-se de uma "decisão do Presidente da República".
No 'site' da Presidência da República o nome de José Carlos Vieira já se encontra como "consultor".
Fernando Lima era responsável pela assessoria para a Comunicação Social da Presidência da República desde Março de 2006, ocasião em que Cavaco Silva tomou posse como Presidente da República.
A Agência Lusa tentou contactar Fernando Lima, mas tal não foi possível até ao momento.
Fernando Lima tem sido assessor e conselheiro de Cavaco Silva desde que este chegou a primeiro-ministro pela primeira vez, em 1985.
Na sexta-feira, o Diário de Notícias (DN) noticiou que Fernando Lima foi a fonte do diário Público nas notícias que sucederam à sua manchete de 18 de Agosto, já em pré-campanha eleitoral, segundo a qual Cavaco Silva suspeitava estar a ser espiado pelo Governo liderado por José Sócrates.
Essa suspeita foi formulada a propósito de críticas do PS à alegada participação de assessores de Cavaco Silva na elaboração do programa eleitoral do PSD. Na notícia do Público, uma fonte de Belém questionava a forma como os socialistas poderiam saber dessa participação: "Como é que os dirigentes do PS sabem o que fazem, ou não fazem, os assessores do Presidente? Será que estão a ser observados, vigiados? Estamos sob escuta, ou há alguém na Presidência a passar informações? Será que Belém está sob vigilância?"
Antes, o líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, já tinha adiantado o nome de Fernando Lima como a fonte da notícia do Público em entrevista à SIC.
Foi na sequência desta manchete que o Público noticiou que as alegadas suspeitas de Cavaco Silva quanto a uma vigilância do Governo remontavam à visita do Presidente à Madeira em 2008, na qual teria sido observado um comportamento suspeito por parte de um assessor governamental, Rui Paulo Figueiredo.
O DN publicou uma alegada mensagem de correio electrónico entre o editor de política do Público, Luciano Alvarez, e o correspondente da Madeira, Tolentino de Nóbrega, com instruções para seguir pistas fornecidas por Fernando Lima quanto a essa suspeita, supostamente por ordem directa de Cavaco Silva.
O director do Público, José Manuel Fernandes, depois de, numa primeira reacção, ter envolvido a "secreta" portuguesa numa alegada violação da correspondência entre os dois jornalistas, revelou na SIC Notícias não haver "nenhum indício que tenha havido violação externa" das mensagens (Fonte JN).
Será que algum dia se irá saber a verdade?
O Presidente da República, Cavaco Silva, afastou hoje Fernando Lima do cargo de responsável pela assessoria para a Comunicação social, que passará a ser desempenhado por José Carlos Vieira.
Segundo disse à Lusa uma fonte oficial da Presidência da República, trata-se de uma "decisão do Presidente da República".
No 'site' da Presidência da República o nome de José Carlos Vieira já se encontra como "consultor".
Fernando Lima era responsável pela assessoria para a Comunicação Social da Presidência da República desde Março de 2006, ocasião em que Cavaco Silva tomou posse como Presidente da República.
A Agência Lusa tentou contactar Fernando Lima, mas tal não foi possível até ao momento.
Fernando Lima tem sido assessor e conselheiro de Cavaco Silva desde que este chegou a primeiro-ministro pela primeira vez, em 1985.
Na sexta-feira, o Diário de Notícias (DN) noticiou que Fernando Lima foi a fonte do diário Público nas notícias que sucederam à sua manchete de 18 de Agosto, já em pré-campanha eleitoral, segundo a qual Cavaco Silva suspeitava estar a ser espiado pelo Governo liderado por José Sócrates.
Essa suspeita foi formulada a propósito de críticas do PS à alegada participação de assessores de Cavaco Silva na elaboração do programa eleitoral do PSD. Na notícia do Público, uma fonte de Belém questionava a forma como os socialistas poderiam saber dessa participação: "Como é que os dirigentes do PS sabem o que fazem, ou não fazem, os assessores do Presidente? Será que estão a ser observados, vigiados? Estamos sob escuta, ou há alguém na Presidência a passar informações? Será que Belém está sob vigilância?"
Antes, o líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, já tinha adiantado o nome de Fernando Lima como a fonte da notícia do Público em entrevista à SIC.
Foi na sequência desta manchete que o Público noticiou que as alegadas suspeitas de Cavaco Silva quanto a uma vigilância do Governo remontavam à visita do Presidente à Madeira em 2008, na qual teria sido observado um comportamento suspeito por parte de um assessor governamental, Rui Paulo Figueiredo.
O DN publicou uma alegada mensagem de correio electrónico entre o editor de política do Público, Luciano Alvarez, e o correspondente da Madeira, Tolentino de Nóbrega, com instruções para seguir pistas fornecidas por Fernando Lima quanto a essa suspeita, supostamente por ordem directa de Cavaco Silva.
O director do Público, José Manuel Fernandes, depois de, numa primeira reacção, ter envolvido a "secreta" portuguesa numa alegada violação da correspondência entre os dois jornalistas, revelou na SIC Notícias não haver "nenhum indício que tenha havido violação externa" das mensagens (Fonte JN).
Será que algum dia se irá saber a verdade?
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratatamento de resíduos urbanos do Norte Central
A RESINORTE, S.A, nasceu juridicamente hoje com o Decreto-Lei n.º 235/2009.
Esta empresa que agrega, no que nos interessa, o Município de Amarante, o tratamento de RSU que vinha a ser feito pela REBAT, RESAT e RESIDOURO.
O Município de Amarante participa no seu capital social com 244 470 acções da classe A. Este tipo de accções devem representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto.Dec.-Lei n.º 235/2009
Esta empresa que agrega, no que nos interessa, o Município de Amarante, o tratamento de RSU que vinha a ser feito pela REBAT, RESAT e RESIDOURO.
O Município de Amarante participa no seu capital social com 244 470 acções da classe A. Este tipo de accções devem representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto.Dec.-Lei n.º 235/2009
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Infra-túnel do Marão - DIUP
O Ministério da Agricultura emitiu declaração de imprescindível útilidade pública (DIUP) para viabilizar o abate de sobreiros adultos e jovens em cerca de 2,68 ha de povoamentos daquela espécie.
Despacho n.º 20551/2009
Contratação Pública - Plataformas electrónicas
Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 223/2009, que prorroga o prazo para a entrada em vigor, obrigatória, das plataformas electrónicas para a contratação pública.
Como se têm, não raro, constado constrangimentos na desmaterialização dos procedimentos atinentes à contratação de bens e serviços, bem como nas empreitadas de obras públicas, foi o prazo prorrogado até 31 de Outubro de 2009.
Espera-se, pois, que não haja mais atrasos neste processo, sob pena de se pôr em causa um dos claros propósitos do Código dos Contratos Públicos: transparência e celeridade na Administração Pública.http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17700/0623606236.pdf
Como se têm, não raro, constado constrangimentos na desmaterialização dos procedimentos atinentes à contratação de bens e serviços, bem como nas empreitadas de obras públicas, foi o prazo prorrogado até 31 de Outubro de 2009.
Espera-se, pois, que não haja mais atrasos neste processo, sob pena de se pôr em causa um dos claros propósitos do Código dos Contratos Públicos: transparência e celeridade na Administração Pública.http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17700/0623606236.pdf
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Ferreira Torres fora das eleições autárquicas (JN).
O juiz do Tribunal do Marco de Canaveses declarou, no início desta tarde, Avelino Ferreira Torres impedido de se candidatar nas eleições autárquicas.
Em causa está uma condenação, com perda de mandato por crimes de abuso de poder e peculato, tornada definitiva em Janeiro passado pelo Tribunal Constitucional.
A um requerimento da candidatura do PS liderada por Artur Melo, apresentada na terça-feira, o magistrado terá dado como assente que Ferreira Torres deve ser considerado inelegível em termos legais.
Os fundamentos concretos da decisão que põe Ferreira Torres fora das eleições à autarquia que liderou mais de 20 anos serão conhecidos esta tarde.
Todavia, a decisão ainda não é definitiva, pois o candidato afastado pode recorrer para o Tribunal Constitucional.
Em causa está uma condenação, com perda de mandato por crimes de abuso de poder e peculato, tornada definitiva em Janeiro passado pelo Tribunal Constitucional.
A um requerimento da candidatura do PS liderada por Artur Melo, apresentada na terça-feira, o magistrado terá dado como assente que Ferreira Torres deve ser considerado inelegível em termos legais.
Os fundamentos concretos da decisão que põe Ferreira Torres fora das eleições à autarquia que liderou mais de 20 anos serão conhecidos esta tarde.
Todavia, a decisão ainda não é definitiva, pois o candidato afastado pode recorrer para o Tribunal Constitucional.
TVI - Manuela Moura Guedes
Foi o administrador da Prisa, Juan Luis Cebrián, quem telefonou de Espanha para o director de Informação da TVI, Maia Abreu, a ordenar o afastamento de Manuela Moura Guedes e do seu Jornal Nacional de 6.ª-feira dos ecrãs da TVI. A jornalista diz-se surpreendida com a suspensão, avança a edição do SOL desta sexta-feira (Fonte: Sol).
Adaptação do SIADAP à Administração Autárquica
Decreto Regulamentar n.º 18/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Decreto-Lei n.º 212/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública
Decreto-Lei n.º 209/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Este diploma procede à adaptação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
Apenas uma nota importante: agora é o Órgão Executivo que decide pela abertura dos concursos.
Apenas uma nota importante: agora é o Órgão Executivo que decide pela abertura dos concursos.
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Debates políticos
Hoje teve início um ciclo de debates, de "estilo americano" com alguns comentadores o crismam.
Seguem-se depois, como é natural, reacções. Saliento a de Paulo Rangel (o tal da "papa maizena"), um verdadeiro animal político e que apenas pratica uma política de malidicência, ao considerar infantil a intervenção de Sócrates. Digo política de malidicência porque ideias não tem. Perdão. Teve uma nas recentes eleições europeias. Era um tal projecto de Vasco da Gama que, pelos vistos, já existia há não pouco tempo(Basílio Horta dixit).
Assim, vai a política. Critica-se mas não se apresentam alternativas construtivas é o PSD!
Seguem-se depois, como é natural, reacções. Saliento a de Paulo Rangel (o tal da "papa maizena"), um verdadeiro animal político e que apenas pratica uma política de malidicência, ao considerar infantil a intervenção de Sócrates. Digo política de malidicência porque ideias não tem. Perdão. Teve uma nas recentes eleições europeias. Era um tal projecto de Vasco da Gama que, pelos vistos, já existia há não pouco tempo(Basílio Horta dixit).
Assim, vai a política. Critica-se mas não se apresentam alternativas construtivas é o PSD!
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Fim de sigilo bancário
Foi publicada hoje a Lei n.º 94/2009, a qual aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimonais não justificados superiores a 100 000 euros. Verificados estes incrementos a Administração Fiscal aplica-lhes uma taxa especial de 60%.
Este lei impõe também o dever das instituições bancárias facultarem o acesso directo aos documentos bancários no caso de familiares ou terceiros (vd. artigo 63.º-B/2 da nova redacção que a Lei n.º 94/2009 introduz àquele preceito da Lei Geral Tributária).
Espera-se, pois, que se combata a corrupção mas que a Administração Fiscal actue cum grano salis.
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