Adaptação do SIADAP à Administração Autárquica

Decreto Regulamentar n.º 18/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04


Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.